REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL

Desde a história antiga, as bibliotecas têm evoluído, oferecendo suporte em busca do conhecimento. Biblioteca é formado por dois afixos gregos, "biblo" (livro) e "theke" (lugar de guarda), o que relaciona, de certo modo, as bibliotecas aos livros ou a outros tipos de materiais que darão suporte para o uso de seus frequentadores. As bibliotecas são espaços intelectual, literário, artístico e científico das sociedades e apresentam uma relação com as universidades. as bibliotecas universitárias enquanto espaços de aprendizagem e desenvolvimento das atividades acadêmicas dentro do âmbito educacional destaca-se, pois são espaços de descobertas e encontros para seus usuários.

Este artigo tem o propósito de abordar o crime de abuso de poder sob a ótica imposta pela Lei nº 13.869, de 05/09/2019, criada em resposta aos reflexos produzidos na sociedade brasileira pela operação que ficou conhecida como "Lava Jato". O Poder Legislativo produziu essa lei com o objetivo de coibir possíveis abusos ou excessos de autoridade por parte de agentes públicos dos Poderes Executivo e Judiciário envolvidos na referida operação. Esta nova visão provocou reações antagônicas, contra ou a favor, gerando intensos debates nas tribunas do Parlamento, com ecos na mídia nacional. Como objetivos, este artigo procurará identificar, mediante pesquisa literária, os reais avanços ou retrocessos que o legislador provocou ao editar tal lei, e seus reflexos mais acentuados no seio da sociedade e, particularmente, no âmbito jurídico.

O presente trabalho trata-se de uma revisão de literatura e tem como tema “A parceria das escolas e a odontologia infantil em locais de maior vulnerabilidade social com a técnica de TRA”, onde o objetivo da pesquisa visa compreender a importância do Tratamento Restaurador Atraumático (TRA) aplicada a estudantes do Ensino Fundamental Anos Iniciais, associada à promoção em saúde bucal em escolares com risco à cárie em vulnerabilidade social , estratégia de aplicação em ambiente escolar, bem como suas vantagens e desvantagens, indicação e contraindicação , enfatizando os benefícios da técnica.

Em 1961 white preocupado com o rumo da medicina, realizou uma pesuisa para mostrar o caminho percorrido pelos pacientes dentro do sistema de saúde. Através do seu trabalho foi possível enfatizar a importância de uma atenção primária sólida, além de indicar esse meio como local ideal para aprendizado médico. O presente estudo visa aplicar as pesquisas de White no Brasil e analisar outros pontos que não foram trabalhados, como: as portas de entrada procuradas, quais são os métodos de alívio alternativos e avaliação da população ao sistema de saúde. Dessa forma, será possível avaliar a demanda e o acesso ao sistema de saúde em seu níveis de atenção no estado do Rio de Janeiro. Considerando as portas de entrada mais utilizadas, as principais razões que fazem a população procurar atendimento ou evitá-lo e a avaliação do sistema de saúde, comparando as diferentes regiões.

O presente artigo busca fazer uma breve análise de dois pontos modificados através da promulgação da Lei nº 13.467 de junho de 2017, que objetivava modernizar as relações de trabalho a partir de alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). As mudanças contempladas na pesquisa são: a modificação do artigo 443 que incluiu em seu caput uma nova modalidade de contrato de trabalho, o denominado trabalho intermitente, o qual estabelece que a jornada de trabalho é variável e que os salários são pagos proporcionalmente às horas trabalhadas, além disso, a inclusão do artigo 611-A, que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, ainda que o acordado signifique supressão ou perda de direitos já garantidos. A pesquisa se propõe a observar se tais alterações foram responsáveis por alguma espécie de precarização das relações de trabalho.

A Constituição Federal assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, o bem estar e a igualdade. Dentre as leis, contamos com inúmeras garantias referente aos diretos das mulheres, condenando toda e qualquer forma de violência contra a mulher, violência esta que se encontra pautada na educação da sociedade patriarcal. O presente trabalho visa abordar os aspectos que resultam no crime femicícidio, além de seu procedimento e julgamento pelo Tribunal de Júri. E ainda, destaca a necessidade de movimentos sociais afim de desenraizar o referido crime. Atualmente, a Constituição Federal de 1988 assegura direitos às mulheres como cidadãs e trabalhadoras a ter uma vida digna.

O presente instrumento visa exemplificar um pouco do instituto dos alimentos avoengos, tendo como parâmetro uma pequena ordem cronológica, em se tratar dos alimentos devidos pelos pais, os genitores, que são os sujeitos principais da obrigação, devendo suprir todas as necessidades, em se tratando da incapacidade dos menores, também por não proverem para si o próprio sustento, em virtude de que lhes sejam garantidos um direito fundamental que é a vida e a dignidade de uma pessoa humana. Também faz uma breve abordagem da prisão civil do devedor de alimentos, pelo não cumprimento das obrigações a que lhe são impostas, por serem eles os garantidores, tendo o dever de prover uma vida digna aos filhos. Porém, o Código Civil tem mostrado, que na falta ou incapacidade dos genitores, a obrigação é transferida para os avós, que são os parentes mais próximos, em se tratar de uma obrigação complementar e subsidiária, buscando a entender o instituto dos alimentos avoengos em referência a necessidade e proporcionalidade das partes, no binômio em que menor e a parte que necessita do suplemento e os avós serem pessoas idosas e também não terem o mínimo existencial para sua sobrevivência.

A indústria da moda é um ramo em constante crescimento, no Brasil e no mundo. Trata-se de um ramo de negócio que engloba serviços, indústria e comercialização de produtos, que em muitos casos envolve também a criação dos produtos através de atividade intelectual. O Direito da Moda, conhecido internacionalmente como Fashion Law, abrange o estudo de diversas áreas do Direito e como elas podem ser aplicadas para a proteção deste ramo e para a solução de litígios que possam surgir das relações dali originadas. Visa tratar dos conflitos ligados à propriedade industrial, direitos autorais, direitos do consumidor, contratual, trabalhista, empresarial, dentre inúmeras outras áreas, no contexto da moda. O objetivo principal deste trabalho é abordar de que forma a indústria da moda pode proteger-se da violação aos seus direitos de propriedade de suas criações através dos institutos jurídicos da Lei de Propriedade Industrial. Desta forma, será abordado especificamente, o ramo do Direito que mais atende a essa necessidade específica da Moda, que é a tutela das suas criações, e produtos, combate ao plágio e à Pirataria. Será demonstrada a aplicação destes institutos através de estudo de casos ocorridos no Brasil.

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo realizar uma análise histórica tanto quanto teórica da relação de consumo que há entre as partes. Vale a observação para com as teorias contratuais existentes dentro desta relação, bem como a sua evolução. Há de se salientar também a evolução da tecnologia que elevou o comércio eletrônico a outros patamares, surgindo desse modo diversas transformações a serem abordadas. Importante ressaltar também a retomada no reforço da confiança do consumidor para a prática de consumir pela internet com base em uma legislação que forneça segurança e proteção, objetivando a mitigação das chances de fraude, tendo em vista a sua vulnerabilidade contratual. É abordado ainda, o avanço na formação dos contratos, fazendo uma análise com a necessidade de proteção da vulnerabilidade do consumidor. Por fim, é abordado os direitos existentes no âmbito jurídico a fim de resguardar a eficácia da Proteção do Consumidor nas relações celebradas no comércio eletrônico.

A Organização Mundial de Saúde recomenda o aleitamento materno exclusivo nos seis primeiros meses de vida. O ato de amamentar promove um importante papel na saúde da mulher e do recém-nascido, inúmeros estudos publicados vem demostrando os benefícios que esta prática confere à criança, sendo estes a longo e mesmo em curto prazo. Na vida de lactente o leite materno é tido como o padrão ouro em sua alimentação, promovendo a criança um desenvolvimento e crescimento adequado. Objetivo deste estudo é descrever a prática do aleitamento materno como alimentação exclusiva até aos seis meses de vida através da revisão da literatura. Conclui-se que amamentação é um processo natural e que o apoio que esta mulher tem da sociedade bem como da família é muito importante para o sucesso deste período de amamentação. Para tal, sucesso é necessário que se busque um maior entendimento sobre os fatores que estão vinculados a este aleitamento materno, bem como a identificação de grupos que são considerados com maior vulnerabilidade para esta prática, pois identificando-os é mais fácil trazer metas e ações para melhorar esta conscientização a este atendimento prestado à mulher e à criança.

O artigo tem por escopo analisar feminicídio e a aplicabilidade da lei do feminicídio ao transexual. Por ser um tema que traz polêmica, o artigo se baseia em doutrina, jurisprudência e em artigos de especialistas no assunto, para que assim se mantenha a veracidade dos dados aqui coletados. Desta forma, o artigo pontua os tipos de feminicídio, as diferenças terminológicas das pessoas trans, incentivando o respeito a questão de gênero. No debate a respeito do direito penal e das pessoas transexuais serem ou não aceitas como vítimas de feminicídio, o artigo destaca por meio da jurisprudência a possibilidade da inclusão das mulheres trans, também se destaca que está acontecendo o uso da aplicação da Lei Maria da Penha para as mulheres em relações homoafetivas, estas que venham a passar por algum tipo de violência e em que seja constatada a situação de vulnerabilidade de uma das partes.

A pancreatite aguda é definida como um processo inflamatório agudo do pâncreas que pode envolver áreas peripancreáticas ou sistemas de órgãos remotos, se apresenta como uma das causas de hospitalização mais comum por patologia digestiva. Esta doença abrange desde formas rápidas com recuperação completa a formas graves envolvendo necrose pancreática e peripancreática, abscessos, falência de múltiplos órgãos e casos fatais. Nos pontos extremos da classificação do índice de massa corporal (IMC), a desnutrição e obesidade, possuem impacto direto no curso da doença, aumentando os casos de mortalidade nestes pacientes, e relacionado ao risco elevado de sepse, má cicatrização e falência múltipla de órgãos, o que pode elevar as chances de óbito. A intervenção nutricional precoce na pancreatite aguda pode minimizar a desnutrição aguda, proporcionando maior aporte de nutrientes para a reparação de tecidos e modulação da resposta inflamatória sistêmica.

O Transtorno Espectro Autista é uma patologia classificada pela Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e pelo Diagnostic and Statistical Manual of mental Disorders (DSM-V, 2013) como transtorno invasivo do desenvolvimento causador de déficits comportamentais, sendo uma condição de saúde caracterizada por déficit na comunicação social. Por conta disso, muitas das pessoas diagnosticadas com essa patologia, apresentam obstáculos no seu desenvolvimento seja ele (psicológico ou biológico que incluí a sua sexualidade que é negada ou vista como inexistente). Este trabalho discute a vivência adolescente no âmbito do Transtorno Espectro Autista, especialmente no que tange à sua sexualidade e como a sociedade dialoga com as especificidades dessa população nessa fase da vida. Nesse contexto, realizamos uma pesquisa bibliográfica nas bases virtuais Scientic Eletric Library Online (Scielo) e da Biblioteca Virtual em Saúde Psicologia Brasil (BVS Psi), tomando a psicologia como principal intercessor nessa discussão, especificamente no período entre os anos de 2013 e 2021. Nossas análises sinalizam que o adolescente autista tem um desenvolvimento sexual normal porém apresentando algumas dificuldades provenientes tanto do transtorno quanto do contexto social, que apresenta alguns tabus frente a esse assunto

A LGPD foi desenvolvida para o universo virtual de um modo geral, em face das informações transitadas entre as pessoas nas redes sociais, aplicativos e cadastros de clientes. A LGPD trouxe conceitos e institutos legais que visaram proteger a privacidade e a intimidade dos indivíduos, e, por conseguinte, dos trabalhadores. O consentimento é uma das bases protetivas dos dados, agindo como um filtro de critérios para utilizar e tratar os dados pessoais, propiciando ao trabalhador maior controle de uso de seus dados pessoais, pelo qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade adequada. Este estudo tem por objetivo abordar a lei geral de proteção de dados (LGPD) e sua relação com o direito do consentimento nas relações de trabalho, retratando a relevância dos dados pessoais na sociedade atual, bem como a aplicação da referida lei no contexto das relações de trabalho, ressaltando o papel do consentimento do usuário para proteção de dados pessoais e sua importância no Direito do trabalho. A metodologia aplicada neste estudo é uma pesquisa bibliográfica, descritiva e explicativa.

Esse estudo tem a finalidade de analisar e compreender as mais variadas formas de reprodução humana medicamente assistida, tais técnicas foram desenvolvidas com intuito de auxiliar os casais que por motivos adversos não conseguem conceber uma criança. Nesse sentido, a abordagem principal é analisar a reprodução assistida heteróloga, quando se utiliza da doação de material biológico de um terceiro estranho ao desejo de ter filhos ou da doação de embrião por casal anônimo, e as questões que surgem a partir dessa técnica, questões especialmente desafiadoras para a justiça, em razão da carência ou omissão da legislação, como iremos observar neste estudo. Para isso, a pesquisa foi realizada consultando os principais problemas decorrentes dessa técnica, assim como a análise das garantias fundamentais trazidas pela Constituição Federal e pelos Tratados Internacionais. Nesse cenário, o estudo aborda como questão central o direito ao conhecimento da origem genética por tal método que entra em colisão direta com o direito ao anonimato, de que goza o doador de gametas. Busca-se tratar de assuntos relevantes tanto para a parte doadora, quanto para a pessoa fruto da reprodução assistida, uma vez que além de ambos terem seus direitos assentados em direitos fundamentais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, nenhum direito fundamental tem hierarquia superior a outro, sendo assim devem ser analisados, caso a caso, qual direito fundamental apresenta maior efetividade possível.

Este artigo aborda a responsabilidade administrativa na esfera ambiental (Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/08) relacionando politicas publicas à temática do meio ambiente. O presente estudo tem como objetivo analise da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica por dano ambiental, partindo de uma abordagem histórica, onde primeiramente se verifica a tradição e o legado das políticas públicas brasileiras; em seguida apresenta-se as principais normas nacionais e internacionais de proteção ambiental, trazendo os princípios de maior relevância ao Direito Ambiental; em seguida se aponta as responsabilidades cabíveis sobre o dano ambiental; expõe-se a análise dos mecanismos repressivos utilizados administrativamente para que sejam coibidas as práticas que atentem contra o meio ambiente; também as problemáticas ambientais envolvidas na formulação e implementação das políticas públicas para a responsabilização administrativa; e bem como, realça a importância da necessária relação entre cidadania, diversidade cultural, as demandas regionais e as políticas públicas de cunho ambiental.

A presente pesquisa visa analisar a Responsabilidade Civil nas relações de consumo introduzida no ordenamento pátrio pelo Código do Consumidor. Além disso, verificar como tal instituo tem sido aplicada na contemporaneidade. Nesse contexto serão abordadas as mudanças de posicionamento do judiciário quanto aos danos morais punitivos aplicado aos fornecedores de produtos e serviços. Posteriormente analisar a origem da súmula 75 do TJRJ- que diz a respeito do “mero aborrecimento”, o seu cancelamento. E por fim abordar a mitigação dos efeitos dessa súmula pelo surgimento da tese desenvolvida por Marcos Dessaune, a teoria do “desvio produtivo do tempo” e como a jurisprudência tem se comportado a cerca dessa tese.

O presente artigo científico tem como finalidade estudar a responsabilização dos pais por atos ilícitos cometidos por filhos incapazes, com base no Código Civil de 2002, se aprofundando no instituto da responsabilidade civil e como se dá a sua aplicação. No primeiro momento, trata-se da evolução histórica do poder familiar e de como era a relação de responsabilidade de pais sobre os filhos na Roma Antiga. Em segundo plano, aborda-se sobre as noções gerais da responsabilidade civil, sendo elas as espécies, conceito, elementos, função, natureza jurídica e fundamentos. Por fim, são expostas as hipóteses em que os pais são responsabilizados pelos atos ilícitos dos filhos incapazes e as hipóteses que afastam a responsabilidade dos pais, sendo elas, a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior e culpa exclusiva de terceiro.

Este artigo tem como objetivo analisar sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, tendo em vista a enorme divergência doutrinária na aplicabilidade de sanções penais para as pessoas coletivas no cometimento de crimes ambientais. A discussão do tema contribui para uma consideração sobre a evolução histórica da proteção do meio ambiente, além de esclarecer sobre a importância da responsabilização penal para as pessoas jurídicas no cometimento de delitos ecológicos, levando em conta que possuem uma vontade coletiva própria e assim podendo atuar no mundo jurídico. Como metodologia, utilizouse o método bibliográfico, realizado a partir da revisão de literatura em doutrinas, artigos e legislações onde se dedicam ao estudo do tema em análise, finalizando pela possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, postulando em grandes tragédias, a exemplo do ocorrido em Brumadinho.

O presente trabalho tem a intenção de abordar sobre as leis e os direitos dos animais não humanos, com o intuito de mostrar o quanto esses seres sofrem e a impunibilidade de quem pratica maus tratos. Além do mais, é necessário destacar a importância de leis mais severas e mais respeito a esses seres. Será abordado temas como a evolução histórica das leis sobre os animais, no qual será desenvolvido a forma com que esses seres eram tratados e o quanto precisa ser melhorado. Ademais, será abordado sobre o índice de abandono de animais, sobre o tráfico de animais e sobre os maus tratos que esses seres sofrem. No que diz respeito ao âmbito jurídico, será abordado a tutela jurídica dos animais, sobre sujeito ativo e passivo, o objeto jurídico e material, elemento subjetivo, sobre a tentativa e consumação, bem como a forma equiparada, que trata sobre experiência dolosa ou cruel em animais, e por fim, o modelo ideal de proteção a esses seres.

Compreender os aspectos psíquicos envolvidos na relação pessoa-trabalho é de total importância para a determinação de fatores de risco psicológico para a classe trabalhadora. Os estudos sobre casos de sofrimento psíquico relacionado ao trabalho têm sua origem no século XX, e está fortemente ligado ao desenvolvimento industrial da época. As intensas jornadas de trabalho, o cansaço dos ritmos acelerados de produção e o estresse dos operários levaram Christophe Dejours (1987, apud MENDES, 1995), a partir de seus estudos, a criticar o modelo trabalhista da época e demonstrar que a organização do trabalho está diretamente ligada ao funcionamento psíquico do trabalhador (MENDES, 1995). Segundo Dejours (1992 apud SANTOS & BARROS, 2015), dentro da subjetividade humana é possível encontrar uma soma de organizações, são os aspectos psicológicos, as forças produtivas, e os elementos sociais do trabalho. O indivíduo pode desenvolver mecanismos de defesa perante circunstâncias aversivas, desenvolvendo uma imunidade defensiva causando uma indiferença ao sofrimento laboral, porém, se essa carga for excessiva, o sujeito pode vir a apresentar sintomas físicos ou mentais como: absenteísmo, não cumprimento da carga horária, apatia, mudanças bruscas de humor, isolamento, desinteresse a assuntos que envolvam a instituição e o ambiente de trabalho (MARTINS & PINHEIRO, 2006). Dejours buscava compreender a forma como os trabalhadores mantinham seu equilíbrio psíquico, mesmo que submetidos às condições de trabalho degradantes que poderiam resultar em sofrimento e adoecimento psíquico (MENDES, 1995).

O Presente artigo tem por objetivo fazer uma análise das alterações trazidas com a reforma trabalhista, através da lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, ao instituto do intervalo intrajornada. Dentre essas mudanças, temos a não tão bem recepcionada pelo empregado, que formaliza a modalidade de redução da intrajornada, para as jornadas com mais de seis horas de labor diários. A pausa para refeição laborativa objetiva, o restabelecimento físico e mental do trabalhador. Entretanto, supõe-se que alguns desses trabalhadores, possam se utilizar de má fé, para serem beneficiados através da sanção imposta ao empregador. Além desta mudança, que o artigo versa a comentar, analisaremos ainda, a sua aplicabilidade para seguir um entendimento bilateral, onde se acredita ser possível, um raciocínio por entendimentos mais abertos, em relação a Teoria e a Prática desse instituto. Tendo assim, uma maior proximidade com a realidade dos fatos controvertidos entre o empregado e o empregador, e uma maior efetividade da alteração trazida pela reforma ao dispositivo, proporcionando um equilíbrio nas relações entre ambas as partes, ante o instituto do intervalo intrajornada.

O atual trabalho tem como objetivo analisar o instituto do crime de lavagem de dinheiro e o valor potencial lesivo que a infração acarreta campo econômico, financeiro e social no Brasil. A globalização e os avanços tecnológicos têm sido ferramentas para organizações criminosas fazerem da lavagem sua principal fonte de riqueza, atividade que repercute não só no campo econômico mais também na seara jurídica. Com o propósito de erradicar este crime econômico o país vem acrescentando, paulatinamente, métodos e instrumentos criados pelo direito estrangeiro ao nosso sistema jurídico. Um desses instrumentos é a Teoria da Cegueira Deliberada. Doutrina criada no Reino Unido que objetiva penalizar o agente que ignora de maneira intencional uma infração penal para auferir vantagens. Atualmente a teoria estar vários países Common Law, principalmente os Estados Unidos e é nutrida por estudos e divergências doutrinarias. No Brasil, país Civil Law, a teoria já foi inaugurada de forma acanhada, seja pela doutrina ou pela jurisprudência. Por isso é importante o estudo que envolve a possibilidade de aplicação da Cegueira Deliberada no judiciário brasileiro, bem como sua necessidade de inclusão aos crimes de lavagem de dinheiro.

O presente trabalho tem por objetivo tratar da tipificação da embriaguez habitual como motivo da justa causa na consolidação das leis trabalhistas à luz da jurisprudência, de acordo com lei, jurisprudência e a doutrina. Se certo ou não conceder a justa causa por motivo de embriaguez habitual, visto que, já se tem pacificado o entendimento de que como se trata de doença o alcoolismo, fruto dessa embriaguez habitual, não seria certo nem justo, com isso este artigo visa debater a lei e a jurisprudência com fundamentação na doutrina as causas que justificam a não concessão da justa causa, esperando assim que o ordenamento jurídico se modernize acerca de um tema que causa muito conflito visto que jurisprudência e doutrina estão pela concorrente da não concessão e a lei ainda está com um pensamento retrógado de que é justa causa tal motivo. Valendo ressaltar que a lei estará certa se o empregado não quiser se tratar da doença e continuar bebendo com isso se caracterizaria o elencado do disposto legal.

Embora exista o pensamento de que a transexualidade é um tema relativamente recente, percebe-se que, na verdade, é algo que esteve presente durante todos os momentos da humanidade, porém com rótulos diferentes. Contudo, antes, a expressão do gênero de identificação era restringida e invisibilizada pelo forte poder cis-hétero-normatizador, por isso, a mesma é considerada historicamente como uma criação do século XX, uma vez que foi através das descobertas das investigações científicas que o destaque para o tema e as novas possibilidades surgiram (ARAÚJO, 2010). É válido elucidar aqui que, de acordo com a cartilha Brasil Sem Homofobia (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2004), compreende-se a transexualidade como a identificação do sujeito com um gênero oposto ao biológico, sendo o fator psicológico predominante para estes.