REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL

O trabalho apresentado tem por finalidade, trazer uma reflexão sobre qual a contribuição da família no processo de acompanhamento/tratamento dos usuários de álcool e outras drogas, no CAPS AD II Renato Russo, na visão da equipe técnica. Com o intuito de compreender e apreender os elementos e as particularidades que envolvem a família, como uma instituição de total relevância para a promoção da saúde mental dos pacientes, buscamos construir este trabalho monográfico nos atentando para as categorias que norteiam o desvendamento do problema apresentado. Para tanto, apresentamos uma discussão e reflexão acerca da saúde mental no Brasil, que com o decorrer dos anos vem sofreu inúmeras alterações, o que possibilitou hoje a família ser reconhecida como peça importante na promoção do tratamento humanizado. Atualmente pensar a realidade dos usuários com transtorno é também reconhecer o lugar que a família ocupa na sociedade e como esta deve ser reconhecida, por esse motivo trabalhamos com essa categoria trazendo a sua redefinição na atualidade. Contudo, não menos importante, apresentamos o debate sobre o Serviço Social na saúde mental, embora saibamos que este profissional não atua sozinho no atendimento, mas desenvolver ações relevantes na promoção dos direitos dos usuários com transtorno mental, bem como orientar a família nesse processo tão desafiador. Dessa forma, discutir essa temática no campo científico do Serviço Social é reconhecer esse fenômeno como expressão da questão social o evidenciando como consequência das desigualdades e contradições proveniente do sistema capitalista de produção, que atinge principalmente as classes subalternas da sociedade.

Conhecido por mais de um nome, tais como; “mina d’água”, “olho-d’água” ou “nascente”, um manancial, nada mais é, que a fonte de água doce superficial ou subterrânea que pode ser usada para consumo doméstico após tratamento e para o desenvolvimento de atividades econômicas. A água é um recurso natural com múltiplos usos, essencial à vida humana e ao funcionamento dos ecossistemas, sendo assim para o seu melhor uso e proteção foi criando o Pacto das Águas. Há fatos associados ao caráter econômico de alguns de seus usos (por exemplo: produção de energia hidrelétrica, produção de alimentos, turismo e lazer), conflitos entre setores usuários em situação de escassez requerem que seja dado à gestão da água um tratamento específico, infelizmente no Brasil em específico em Duque de Caxias, assim como em outras regiões subdesenvolvidas, as cidades cresceram de modo desordenado, ocasionando degradação do meio ambiente. Para evitar essa degradação desenfreada temos o auxílio de alguns recursos que podemos utilizar e um deles é: Plano Diretor Municipal (PDM), um mecanismo legal que nos orienta sobre a ocupação de solo urbano, porém sem deixar de lado o interesse coletivo e a preservação do meio ambiente.

A complexa imensidão dos oceanos e mares revelam grandes mistérios onde o homem ainda não alcançou nem mesmo 5% desse ecossistema formidável, ainda assim, o que já foi descoberto serviu de fonte de inspiração para cientistas e pesquisadores criarem, formularem e manipularem substâncias capazes de contribuir para o progresso da vida humana. Os interesses farmacológicos por organismos marinhos se tornaram alvo não somente de estudiosos, mas de todos os setores que estão envolvidos na descoberta de novos fármacos. A possibilidade de ter um fármaco com pontenciais de ação antitumorais, abre um leque de vantagens não somente na vertente econômica, mas um fator agregador no tratamento de neoplasias, epidemiologicamente com alto grau de mortalidade. O principal produto natural marinho a ser abordado, é uma esponja marinha, conhecida como Halichondria okadaii, que por sua vez dá origem ao análogo sintético mesilato de eribulina que desde 1989 já é recomendada para uso em tratamento de câncer de mama. Nesse contexto, foi possível traçar evidências clínicas que comprovem o aumento de sobrevida de forma segura e eficaz da eribulina em pacientes com câncer de mama metástatico baseado no estudo EMBRACE.

Uma alimentação saudável durante a infância é de extrema importância para o desenvolvimento físico e mental dos escolares. É durante a infância que criamos hábitos e entre eles o da alimentação, que pode refletir positivamente ou negativamente no e desempenho infantil de acordo com suas escolhas. Com a facilidade nos dias atuais, o consumo de alimentos ultraprocessados e com baixa qualidade nutricional, vem crescendo e tomando o lugar de uma alimentação nutritiva. A mídia contribui com grande parcela no aumento desses alimentos pobres em nutrientes, e esse habito de consumo é reforçado pelo habito dos pais. Uma alimentação inadequada pode causar falta e concentração, prostração e principalmente obesidade. É extremamente importante que a crianças e adolescentes façam, pelo menos, a ingestão mínima diária recomendada de macro micronutrientes. Além da alimentação oferecida em suas casas, existe o Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE), que auxilia na alimentação de rede pública de ensino, onde defende a importância da educação alimentar e nutricional no desenvolvimento escolar, garantindo que a criança tenha acesso a todos os nutrientes essenciais a essa fase da vida Portanto, a escola a sociedade tem grande responsabilidade na influência das escolas e no desenvolvimento do habito alimentar adequado, para a promoção a saúde e no desempenho escolar.

O atual estudo propõe a implementação de um sistema de controle de estoque em uma microempresa no ramo de roupas, para que desta forma a empresa alcance lucros maiores, evite futuros prejuízos além daqueles que foram ocorridos e também tenha sempre a mercadoria disponível em sua loja. No decorrer do estudo notou-se a necessidade da empresa em obter um sistema de controle de estoque por conta dos prejuízos frequentes que ocorreu por não terem controle do seu estoque, sendo assim interferindo no fluxo de caixa da empresa. Também foi necessário optar por um sistema de gestão online para que o dono tivesse o controle mais fácil de seu fluxo de caixa, vendas, fornecedores e compradores. Desta forma optando-se por implementar o sistema de duas gavetas, permitindo o gerenciamento da entrada e saída de mercadorias e o sistema de gestão online para maior praticidade do controle e facilidade na maneira de administrar ambos, assim obtendo melhores resultados.

O presente artigo tem o objetivo de analisar as Agências Reguladoras, pessoas jurídicas de direito público, na categoria de autarquia no viés do Direito Administrativo, focando na importância de sua autonomia e nas mudanças decorrentes da lei 13.484/2019, A Lei Geral das Agências Reguladoras. A pesquisa busca fazer uma análise histórica e técnica do contexto político e econômico do país que trouxeram a necessidade da criação destas Agências como também comentar sobre as controvérsias acerca de sua autonomia, comentar sobre o fenômeno de captura e a jornada de quase duas décadas para a sua efetiva regularização. O artigo busca discorrer sobre novos institutos trazidos pela nova Lei Geral das Agências Reguladoras, como a Análise de Impacto regulatório, dispositivos de participação popular, a quarentena de diretores,dentre outros, com o fim de analisar se os mesmos serão eficazes para controvérsias como: a autonomia das agências, a influência político-partidária, e a normatização das agências em geral.

Este artigo tem por objetivo a análise da laicidade do Estado frente a liberdade de religião no ensino religioso confessional ministrado nas escolas públicas brasileiras. O Estado brasileiro, laico por definição constitucional, é dotado de neutralidade religiosa não podendo subvencionar nenhum culto e não podendo conceder nenhum privilégio a nenhuma religião. Por outro lado, é garantido o direito fundamental à liberdade religiosa, não podendo o Estado interferir nas manifestações de crença. Este artigo irá abordar a liberdade religiosa como direito fundamental, discorrer sobre a laicidade do Estado e traçar uma linha histórica do ensino religioso no Brasil. Pretende-se discutir, com base na análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4439 e na doutrina, a constitucionalidade do ensino religioso confessional ministrado das escolas públicas brasileiras

O presente artigo aborda a legítima defesa no direito penal brasileiro à luz do pacote anticrime Lei 13964/2019. Portanto, o artigo analisa a legítima defesa seus requisitos, características e seus limites, também traz a grande importância que adveio com o advento da Lei 13964/2019 (pacote anticrime), que trata do policial que, em legítima defesa e cumprimento do dever de salvaguardar a ordem pública, fere o bandido, ele se defendeu de ameaça e protegeu a população, portanto considera-se em legítima defesa quando o agente de segurança pública atuou para repelir a agressão atual ou iminente a vítima mantida refém durante a prática de crimes. Assim sendo, o artigo destaca a legítima defesa e que o agente de segurança pública age conforme os estritos limites do art. 25 do Código penal.

O tema proposto na presente pesquisa, vem levantar a problemática da forma ineficaz que regulamenta o salário mínimo, direito social dos trabalhadores na Constituição Federal, em atrito com a carga tributária. Sabe-se que o salário mínimo é para o trabalhador suprir suas necessidades e de sua família, mas o valor fixado não se atém a realidade da constituição e o tanto de tributos pagos pelos brasileiros, logo é impossível esses objetivos serem atingidos. A presente pesquisa terá como objetivos estudar o contexto histórico e a finalidade do salário mínimo, criticar a forma de fixação do salário mínimo observando se o valor determinado em lei atende as necessidades do trabalhador, apresentar o salário mínimo necessário, identificar o impacto causado na sociedade e no ordenamento jurídico pela evidência apresentada da ineficácia não esperada pelo legislador constituinte, apresentar de forma sucinta a carga tributária do Brasil e os impactos causados e concluir com apresentação de uma solução jurídica para o problema apresentado.

O objetivo deste artigo é abordar as formas pelas quais os direitos humanos são representados nas narrativas de estudantes da rede pública de educação. A pesquisa de caráter qualitativo, opera com as premissas da Teoria da análise de discurso. Este trabalho ratifica a importância do Plano Nacional de Educação de Direitos Humanos no fomento à aproximação entre adolescentes, sujeitos em desenvolvimento e os direitos humanos. Este é um desafio a ser enfrentado para assegurar que os direitos humanos terão papel central no contexto social daqueles estudantes. A metonímia aparece como principal recurso linguístico utilizado na construção de significados para os direitos humanos, que aparecem representados pelo Garantismo Penal.

É altamente comum, a ocorrência de fenômenos naturais, como inundações e alagamentos, ao longo dos cursos d'água, geralmente ocasionados por precipitações intensas e rápidas ou de longa duração. Tais eventos, se tornam prejudiciais, quando se trata de corpos de água fluentes, localizados em áreas urbanizadas, como ocorre no subbairro Vila Urussaí, em Saracuruna, localizado no município de Duque de Caxias, com área total de 2.60 km² e com aproximadamente 45.580 habitantes. Sendo imprescindível, elaborar uma medida eficaz para mitigação das recorrentes inundações, ocorridas no local.

No Século XIX, deu início no Brasil surgimento de prisões com celas individuais. Desde então aconteceram diversas variações até o sistema carcerário que conhecemos atualmente. desde sua criação e modificações foi percebido diversos problemas e dilemas como separação entre sexos e idades; com a mudança da sociedade surgiram outros dilemas como a diversidade sexual. Entrando no universo da diversidade sexual falamos do direito a redesignação do estado sexual e os preconceitos enfrentados fora e principalmente dentro das grades desde violência física e psicológica até estupros. Analisando as problemáticas do sistema carcerário e observando maneiras de minimizar esses danos causados as mulheres transexuais tendo como base a dignidade da pessoa humana e as resoluções que garantem a essa parcela carcerária direitos que não somente visa segurança física como também saúde mental.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Toda criança e adolescente possui o direto a convivência familiar independente da classe social, etnia e origem e é dever dos pais zelarem pelo desenvolvimento saudável da personalidade das crianças e adolescentes.

Desde a história antiga, as bibliotecas têm evoluído, oferecendo suporte em busca do conhecimento. Biblioteca é formado por dois afixos gregos, "biblo" (livro) e "theke" (lugar de guarda), o que relaciona, de certo modo, as bibliotecas aos livros ou a outros tipos de materiais que darão suporte para o uso de seus frequentadores. As bibliotecas são espaços intelectual, literário, artístico e científico das sociedades e apresentam uma relação com as universidades. as bibliotecas universitárias enquanto espaços de aprendizagem e desenvolvimento das atividades acadêmicas dentro do âmbito educacional destaca-se, pois são espaços de descobertas e encontros para seus usuários.

Este artigo tem o propósito de abordar o crime de abuso de poder sob a ótica imposta pela Lei nº 13.869, de 05/09/2019, criada em resposta aos reflexos produzidos na sociedade brasileira pela operação que ficou conhecida como "Lava Jato". O Poder Legislativo produziu essa lei com o objetivo de coibir possíveis abusos ou excessos de autoridade por parte de agentes públicos dos Poderes Executivo e Judiciário envolvidos na referida operação. Esta nova visão provocou reações antagônicas, contra ou a favor, gerando intensos debates nas tribunas do Parlamento, com ecos na mídia nacional. Como objetivos, este artigo procurará identificar, mediante pesquisa literária, os reais avanços ou retrocessos que o legislador provocou ao editar tal lei, e seus reflexos mais acentuados no seio da sociedade e, particularmente, no âmbito jurídico.

O presente trabalho trata-se de uma revisão de literatura e tem como tema “A parceria das escolas e a odontologia infantil em locais de maior vulnerabilidade social com a técnica de TRA”, onde o objetivo da pesquisa visa compreender a importância do Tratamento Restaurador Atraumático (TRA) aplicada a estudantes do Ensino Fundamental Anos Iniciais, associada à promoção em saúde bucal em escolares com risco à cárie em vulnerabilidade social , estratégia de aplicação em ambiente escolar, bem como suas vantagens e desvantagens, indicação e contraindicação , enfatizando os benefícios da técnica.

Em 1961 white preocupado com o rumo da medicina, realizou uma pesuisa para mostrar o caminho percorrido pelos pacientes dentro do sistema de saúde. Através do seu trabalho foi possível enfatizar a importância de uma atenção primária sólida, além de indicar esse meio como local ideal para aprendizado médico. O presente estudo visa aplicar as pesquisas de White no Brasil e analisar outros pontos que não foram trabalhados, como: as portas de entrada procuradas, quais são os métodos de alívio alternativos e avaliação da população ao sistema de saúde. Dessa forma, será possível avaliar a demanda e o acesso ao sistema de saúde em seu níveis de atenção no estado do Rio de Janeiro. Considerando as portas de entrada mais utilizadas, as principais razões que fazem a população procurar atendimento ou evitá-lo e a avaliação do sistema de saúde, comparando as diferentes regiões.

O presente artigo busca fazer uma breve análise de dois pontos modificados através da promulgação da Lei nº 13.467 de junho de 2017, que objetivava modernizar as relações de trabalho a partir de alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). As mudanças contempladas na pesquisa são: a modificação do artigo 443 que incluiu em seu caput uma nova modalidade de contrato de trabalho, o denominado trabalho intermitente, o qual estabelece que a jornada de trabalho é variável e que os salários são pagos proporcionalmente às horas trabalhadas, além disso, a inclusão do artigo 611-A, que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, ainda que o acordado signifique supressão ou perda de direitos já garantidos. A pesquisa se propõe a observar se tais alterações foram responsáveis por alguma espécie de precarização das relações de trabalho.

A Constituição Federal assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, o bem estar e a igualdade. Dentre as leis, contamos com inúmeras garantias referente aos diretos das mulheres, condenando toda e qualquer forma de violência contra a mulher, violência esta que se encontra pautada na educação da sociedade patriarcal. O presente trabalho visa abordar os aspectos que resultam no crime femicícidio, além de seu procedimento e julgamento pelo Tribunal de Júri. E ainda, destaca a necessidade de movimentos sociais afim de desenraizar o referido crime. Atualmente, a Constituição Federal de 1988 assegura direitos às mulheres como cidadãs e trabalhadoras a ter uma vida digna.

O presente instrumento visa exemplificar um pouco do instituto dos alimentos avoengos, tendo como parâmetro uma pequena ordem cronológica, em se tratar dos alimentos devidos pelos pais, os genitores, que são os sujeitos principais da obrigação, devendo suprir todas as necessidades, em se tratando da incapacidade dos menores, também por não proverem para si o próprio sustento, em virtude de que lhes sejam garantidos um direito fundamental que é a vida e a dignidade de uma pessoa humana. Também faz uma breve abordagem da prisão civil do devedor de alimentos, pelo não cumprimento das obrigações a que lhe são impostas, por serem eles os garantidores, tendo o dever de prover uma vida digna aos filhos. Porém, o Código Civil tem mostrado, que na falta ou incapacidade dos genitores, a obrigação é transferida para os avós, que são os parentes mais próximos, em se tratar de uma obrigação complementar e subsidiária, buscando a entender o instituto dos alimentos avoengos em referência a necessidade e proporcionalidade das partes, no binômio em que menor e a parte que necessita do suplemento e os avós serem pessoas idosas e também não terem o mínimo existencial para sua sobrevivência.

A indústria da moda é um ramo em constante crescimento, no Brasil e no mundo. Trata-se de um ramo de negócio que engloba serviços, indústria e comercialização de produtos, que em muitos casos envolve também a criação dos produtos através de atividade intelectual. O Direito da Moda, conhecido internacionalmente como Fashion Law, abrange o estudo de diversas áreas do Direito e como elas podem ser aplicadas para a proteção deste ramo e para a solução de litígios que possam surgir das relações dali originadas. Visa tratar dos conflitos ligados à propriedade industrial, direitos autorais, direitos do consumidor, contratual, trabalhista, empresarial, dentre inúmeras outras áreas, no contexto da moda. O objetivo principal deste trabalho é abordar de que forma a indústria da moda pode proteger-se da violação aos seus direitos de propriedade de suas criações através dos institutos jurídicos da Lei de Propriedade Industrial. Desta forma, será abordado especificamente, o ramo do Direito que mais atende a essa necessidade específica da Moda, que é a tutela das suas criações, e produtos, combate ao plágio e à Pirataria. Será demonstrada a aplicação destes institutos através de estudo de casos ocorridos no Brasil.

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo realizar uma análise histórica tanto quanto teórica da relação de consumo que há entre as partes. Vale a observação para com as teorias contratuais existentes dentro desta relação, bem como a sua evolução. Há de se salientar também a evolução da tecnologia que elevou o comércio eletrônico a outros patamares, surgindo desse modo diversas transformações a serem abordadas. Importante ressaltar também a retomada no reforço da confiança do consumidor para a prática de consumir pela internet com base em uma legislação que forneça segurança e proteção, objetivando a mitigação das chances de fraude, tendo em vista a sua vulnerabilidade contratual. É abordado ainda, o avanço na formação dos contratos, fazendo uma análise com a necessidade de proteção da vulnerabilidade do consumidor. Por fim, é abordado os direitos existentes no âmbito jurídico a fim de resguardar a eficácia da Proteção do Consumidor nas relações celebradas no comércio eletrônico.

A Organização Mundial de Saúde recomenda o aleitamento materno exclusivo nos seis primeiros meses de vida. O ato de amamentar promove um importante papel na saúde da mulher e do recém-nascido, inúmeros estudos publicados vem demostrando os benefícios que esta prática confere à criança, sendo estes a longo e mesmo em curto prazo. Na vida de lactente o leite materno é tido como o padrão ouro em sua alimentação, promovendo a criança um desenvolvimento e crescimento adequado. Objetivo deste estudo é descrever a prática do aleitamento materno como alimentação exclusiva até aos seis meses de vida através da revisão da literatura. Conclui-se que amamentação é um processo natural e que o apoio que esta mulher tem da sociedade bem como da família é muito importante para o sucesso deste período de amamentação. Para tal, sucesso é necessário que se busque um maior entendimento sobre os fatores que estão vinculados a este aleitamento materno, bem como a identificação de grupos que são considerados com maior vulnerabilidade para esta prática, pois identificando-os é mais fácil trazer metas e ações para melhorar esta conscientização a este atendimento prestado à mulher e à criança.

O artigo tem por escopo analisar feminicídio e a aplicabilidade da lei do feminicídio ao transexual. Por ser um tema que traz polêmica, o artigo se baseia em doutrina, jurisprudência e em artigos de especialistas no assunto, para que assim se mantenha a veracidade dos dados aqui coletados. Desta forma, o artigo pontua os tipos de feminicídio, as diferenças terminológicas das pessoas trans, incentivando o respeito a questão de gênero. No debate a respeito do direito penal e das pessoas transexuais serem ou não aceitas como vítimas de feminicídio, o artigo destaca por meio da jurisprudência a possibilidade da inclusão das mulheres trans, também se destaca que está acontecendo o uso da aplicação da Lei Maria da Penha para as mulheres em relações homoafetivas, estas que venham a passar por algum tipo de violência e em que seja constatada a situação de vulnerabilidade de uma das partes.

A pancreatite aguda é definida como um processo inflamatório agudo do pâncreas que pode envolver áreas peripancreáticas ou sistemas de órgãos remotos, se apresenta como uma das causas de hospitalização mais comum por patologia digestiva. Esta doença abrange desde formas rápidas com recuperação completa a formas graves envolvendo necrose pancreática e peripancreática, abscessos, falência de múltiplos órgãos e casos fatais. Nos pontos extremos da classificação do índice de massa corporal (IMC), a desnutrição e obesidade, possuem impacto direto no curso da doença, aumentando os casos de mortalidade nestes pacientes, e relacionado ao risco elevado de sepse, má cicatrização e falência múltipla de órgãos, o que pode elevar as chances de óbito. A intervenção nutricional precoce na pancreatite aguda pode minimizar a desnutrição aguda, proporcionando maior aporte de nutrientes para a reparação de tecidos e modulação da resposta inflamatória sistêmica.

O Transtorno Espectro Autista é uma patologia classificada pela Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e pelo Diagnostic and Statistical Manual of mental Disorders (DSM-V, 2013) como transtorno invasivo do desenvolvimento causador de déficits comportamentais, sendo uma condição de saúde caracterizada por déficit na comunicação social. Por conta disso, muitas das pessoas diagnosticadas com essa patologia, apresentam obstáculos no seu desenvolvimento seja ele (psicológico ou biológico que incluí a sua sexualidade que é negada ou vista como inexistente). Este trabalho discute a vivência adolescente no âmbito do Transtorno Espectro Autista, especialmente no que tange à sua sexualidade e como a sociedade dialoga com as especificidades dessa população nessa fase da vida. Nesse contexto, realizamos uma pesquisa bibliográfica nas bases virtuais Scientic Eletric Library Online (Scielo) e da Biblioteca Virtual em Saúde Psicologia Brasil (BVS Psi), tomando a psicologia como principal intercessor nessa discussão, especificamente no período entre os anos de 2013 e 2021. Nossas análises sinalizam que o adolescente autista tem um desenvolvimento sexual normal porém apresentando algumas dificuldades provenientes tanto do transtorno quanto do contexto social, que apresenta alguns tabus frente a esse assunto

A LGPD foi desenvolvida para o universo virtual de um modo geral, em face das informações transitadas entre as pessoas nas redes sociais, aplicativos e cadastros de clientes. A LGPD trouxe conceitos e institutos legais que visaram proteger a privacidade e a intimidade dos indivíduos, e, por conseguinte, dos trabalhadores. O consentimento é uma das bases protetivas dos dados, agindo como um filtro de critérios para utilizar e tratar os dados pessoais, propiciando ao trabalhador maior controle de uso de seus dados pessoais, pelo qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade adequada. Este estudo tem por objetivo abordar a lei geral de proteção de dados (LGPD) e sua relação com o direito do consentimento nas relações de trabalho, retratando a relevância dos dados pessoais na sociedade atual, bem como a aplicação da referida lei no contexto das relações de trabalho, ressaltando o papel do consentimento do usuário para proteção de dados pessoais e sua importância no Direito do trabalho. A metodologia aplicada neste estudo é uma pesquisa bibliográfica, descritiva e explicativa.

Esse estudo tem a finalidade de analisar e compreender as mais variadas formas de reprodução humana medicamente assistida, tais técnicas foram desenvolvidas com intuito de auxiliar os casais que por motivos adversos não conseguem conceber uma criança. Nesse sentido, a abordagem principal é analisar a reprodução assistida heteróloga, quando se utiliza da doação de material biológico de um terceiro estranho ao desejo de ter filhos ou da doação de embrião por casal anônimo, e as questões que surgem a partir dessa técnica, questões especialmente desafiadoras para a justiça, em razão da carência ou omissão da legislação, como iremos observar neste estudo. Para isso, a pesquisa foi realizada consultando os principais problemas decorrentes dessa técnica, assim como a análise das garantias fundamentais trazidas pela Constituição Federal e pelos Tratados Internacionais. Nesse cenário, o estudo aborda como questão central o direito ao conhecimento da origem genética por tal método que entra em colisão direta com o direito ao anonimato, de que goza o doador de gametas. Busca-se tratar de assuntos relevantes tanto para a parte doadora, quanto para a pessoa fruto da reprodução assistida, uma vez que além de ambos terem seus direitos assentados em direitos fundamentais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, nenhum direito fundamental tem hierarquia superior a outro, sendo assim devem ser analisados, caso a caso, qual direito fundamental apresenta maior efetividade possível.

Este artigo aborda a responsabilidade administrativa na esfera ambiental (Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/08) relacionando politicas publicas à temática do meio ambiente. O presente estudo tem como objetivo analise da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica por dano ambiental, partindo de uma abordagem histórica, onde primeiramente se verifica a tradição e o legado das políticas públicas brasileiras; em seguida apresenta-se as principais normas nacionais e internacionais de proteção ambiental, trazendo os princípios de maior relevância ao Direito Ambiental; em seguida se aponta as responsabilidades cabíveis sobre o dano ambiental; expõe-se a análise dos mecanismos repressivos utilizados administrativamente para que sejam coibidas as práticas que atentem contra o meio ambiente; também as problemáticas ambientais envolvidas na formulação e implementação das políticas públicas para a responsabilização administrativa; e bem como, realça a importância da necessária relação entre cidadania, diversidade cultural, as demandas regionais e as políticas públicas de cunho ambiental.

A presente pesquisa visa analisar a Responsabilidade Civil nas relações de consumo introduzida no ordenamento pátrio pelo Código do Consumidor. Além disso, verificar como tal instituo tem sido aplicada na contemporaneidade. Nesse contexto serão abordadas as mudanças de posicionamento do judiciário quanto aos danos morais punitivos aplicado aos fornecedores de produtos e serviços. Posteriormente analisar a origem da súmula 75 do TJRJ- que diz a respeito do “mero aborrecimento”, o seu cancelamento. E por fim abordar a mitigação dos efeitos dessa súmula pelo surgimento da tese desenvolvida por Marcos Dessaune, a teoria do “desvio produtivo do tempo” e como a jurisprudência tem se comportado a cerca dessa tese.

O presente artigo científico tem como finalidade estudar a responsabilização dos pais por atos ilícitos cometidos por filhos incapazes, com base no Código Civil de 2002, se aprofundando no instituto da responsabilidade civil e como se dá a sua aplicação. No primeiro momento, trata-se da evolução histórica do poder familiar e de como era a relação de responsabilidade de pais sobre os filhos na Roma Antiga. Em segundo plano, aborda-se sobre as noções gerais da responsabilidade civil, sendo elas as espécies, conceito, elementos, função, natureza jurídica e fundamentos. Por fim, são expostas as hipóteses em que os pais são responsabilizados pelos atos ilícitos dos filhos incapazes e as hipóteses que afastam a responsabilidade dos pais, sendo elas, a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior e culpa exclusiva de terceiro.

Este artigo tem como objetivo analisar sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, tendo em vista a enorme divergência doutrinária na aplicabilidade de sanções penais para as pessoas coletivas no cometimento de crimes ambientais. A discussão do tema contribui para uma consideração sobre a evolução histórica da proteção do meio ambiente, além de esclarecer sobre a importância da responsabilização penal para as pessoas jurídicas no cometimento de delitos ecológicos, levando em conta que possuem uma vontade coletiva própria e assim podendo atuar no mundo jurídico. Como metodologia, utilizouse o método bibliográfico, realizado a partir da revisão de literatura em doutrinas, artigos e legislações onde se dedicam ao estudo do tema em análise, finalizando pela possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, postulando em grandes tragédias, a exemplo do ocorrido em Brumadinho.

O presente trabalho tem a intenção de abordar sobre as leis e os direitos dos animais não humanos, com o intuito de mostrar o quanto esses seres sofrem e a impunibilidade de quem pratica maus tratos. Além do mais, é necessário destacar a importância de leis mais severas e mais respeito a esses seres. Será abordado temas como a evolução histórica das leis sobre os animais, no qual será desenvolvido a forma com que esses seres eram tratados e o quanto precisa ser melhorado. Ademais, será abordado sobre o índice de abandono de animais, sobre o tráfico de animais e sobre os maus tratos que esses seres sofrem. No que diz respeito ao âmbito jurídico, será abordado a tutela jurídica dos animais, sobre sujeito ativo e passivo, o objeto jurídico e material, elemento subjetivo, sobre a tentativa e consumação, bem como a forma equiparada, que trata sobre experiência dolosa ou cruel em animais, e por fim, o modelo ideal de proteção a esses seres.

Compreender os aspectos psíquicos envolvidos na relação pessoa-trabalho é de total importância para a determinação de fatores de risco psicológico para a classe trabalhadora. Os estudos sobre casos de sofrimento psíquico relacionado ao trabalho têm sua origem no século XX, e está fortemente ligado ao desenvolvimento industrial da época. As intensas jornadas de trabalho, o cansaço dos ritmos acelerados de produção e o estresse dos operários levaram Christophe Dejours (1987, apud MENDES, 1995), a partir de seus estudos, a criticar o modelo trabalhista da época e demonstrar que a organização do trabalho está diretamente ligada ao funcionamento psíquico do trabalhador (MENDES, 1995). Segundo Dejours (1992 apud SANTOS & BARROS, 2015), dentro da subjetividade humana é possível encontrar uma soma de organizações, são os aspectos psicológicos, as forças produtivas, e os elementos sociais do trabalho. O indivíduo pode desenvolver mecanismos de defesa perante circunstâncias aversivas, desenvolvendo uma imunidade defensiva causando uma indiferença ao sofrimento laboral, porém, se essa carga for excessiva, o sujeito pode vir a apresentar sintomas físicos ou mentais como: absenteísmo, não cumprimento da carga horária, apatia, mudanças bruscas de humor, isolamento, desinteresse a assuntos que envolvam a instituição e o ambiente de trabalho (MARTINS & PINHEIRO, 2006). Dejours buscava compreender a forma como os trabalhadores mantinham seu equilíbrio psíquico, mesmo que submetidos às condições de trabalho degradantes que poderiam resultar em sofrimento e adoecimento psíquico (MENDES, 1995).

O Presente artigo tem por objetivo fazer uma análise das alterações trazidas com a reforma trabalhista, através da lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, ao instituto do intervalo intrajornada. Dentre essas mudanças, temos a não tão bem recepcionada pelo empregado, que formaliza a modalidade de redução da intrajornada, para as jornadas com mais de seis horas de labor diários. A pausa para refeição laborativa objetiva, o restabelecimento físico e mental do trabalhador. Entretanto, supõe-se que alguns desses trabalhadores, possam se utilizar de má fé, para serem beneficiados através da sanção imposta ao empregador. Além desta mudança, que o artigo versa a comentar, analisaremos ainda, a sua aplicabilidade para seguir um entendimento bilateral, onde se acredita ser possível, um raciocínio por entendimentos mais abertos, em relação a Teoria e a Prática desse instituto. Tendo assim, uma maior proximidade com a realidade dos fatos controvertidos entre o empregado e o empregador, e uma maior efetividade da alteração trazida pela reforma ao dispositivo, proporcionando um equilíbrio nas relações entre ambas as partes, ante o instituto do intervalo intrajornada.

O atual trabalho tem como objetivo analisar o instituto do crime de lavagem de dinheiro e o valor potencial lesivo que a infração acarreta campo econômico, financeiro e social no Brasil. A globalização e os avanços tecnológicos têm sido ferramentas para organizações criminosas fazerem da lavagem sua principal fonte de riqueza, atividade que repercute não só no campo econômico mais também na seara jurídica. Com o propósito de erradicar este crime econômico o país vem acrescentando, paulatinamente, métodos e instrumentos criados pelo direito estrangeiro ao nosso sistema jurídico. Um desses instrumentos é a Teoria da Cegueira Deliberada. Doutrina criada no Reino Unido que objetiva penalizar o agente que ignora de maneira intencional uma infração penal para auferir vantagens. Atualmente a teoria estar vários países Common Law, principalmente os Estados Unidos e é nutrida por estudos e divergências doutrinarias. No Brasil, país Civil Law, a teoria já foi inaugurada de forma acanhada, seja pela doutrina ou pela jurisprudência. Por isso é importante o estudo que envolve a possibilidade de aplicação da Cegueira Deliberada no judiciário brasileiro, bem como sua necessidade de inclusão aos crimes de lavagem de dinheiro.

O presente trabalho tem por objetivo tratar da tipificação da embriaguez habitual como motivo da justa causa na consolidação das leis trabalhistas à luz da jurisprudência, de acordo com lei, jurisprudência e a doutrina. Se certo ou não conceder a justa causa por motivo de embriaguez habitual, visto que, já se tem pacificado o entendimento de que como se trata de doença o alcoolismo, fruto dessa embriaguez habitual, não seria certo nem justo, com isso este artigo visa debater a lei e a jurisprudência com fundamentação na doutrina as causas que justificam a não concessão da justa causa, esperando assim que o ordenamento jurídico se modernize acerca de um tema que causa muito conflito visto que jurisprudência e doutrina estão pela concorrente da não concessão e a lei ainda está com um pensamento retrógado de que é justa causa tal motivo. Valendo ressaltar que a lei estará certa se o empregado não quiser se tratar da doença e continuar bebendo com isso se caracterizaria o elencado do disposto legal.

Embora exista o pensamento de que a transexualidade é um tema relativamente recente, percebe-se que, na verdade, é algo que esteve presente durante todos os momentos da humanidade, porém com rótulos diferentes. Contudo, antes, a expressão do gênero de identificação era restringida e invisibilizada pelo forte poder cis-hétero-normatizador, por isso, a mesma é considerada historicamente como uma criação do século XX, uma vez que foi através das descobertas das investigações científicas que o destaque para o tema e as novas possibilidades surgiram (ARAÚJO, 2010). É válido elucidar aqui que, de acordo com a cartilha Brasil Sem Homofobia (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2004), compreende-se a transexualidade como a identificação do sujeito com um gênero oposto ao biológico, sendo o fator psicológico predominante para estes.

O presente trabalho busca elucidar a conjuntura da divisão dos poderes da República Federativa do Brasil, orientada pela separação de poderes vislumbrada desde Aristóteles em sua obra a Política, até a teoria da tripartição de poderes de Montesquieu, onde observaremos o modelo tradicional entendido pela doutrina clássica do referido autor da obra O Espírito das Leis, em contraste com a atuação atual, porém, mais especificamente no que tange a atuação do Poder Judiciário, com enfoque no Supremo Tribunal Federal. A abordagem acerca da atuação do Supremo Tribunal Federal trará uma análise da problemática enfrentada pela invasão, muitas vezes, de competência de outros poderes, fugindo da simples atuação atípica, ocasionando, assim, um tensionamento demasiado e que não configura o chamado checks and balances, mas sim o que denomina-se ativismo judicial. O presente artigo também tratará sobre a problemática da crise institucional causada em tal cenário e a resposta social como consequência.

Em razão do crescimento no setor de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos no Brasil, as indústrias cosméticas vêm buscando novas tecnologias que permitam o desenvolvimento de formulações cosméticas com alta eficiência. Dentre as novas tecnologias empregadas, a nanotecnologia vem se destacando neste cenário, devido ao desenvolvimento de formulações cosméticas mais estáveis, mais eficazes e com sensorial cosmético diferenciado. A nanotecnologia está relacionada com a caracterização, manipulação e organização de materiais em escala nanométrica. Um dos sistemas nanoestrurados mais utilizados em formulações cosméticas são as nanoelmusões. As nanoemulsões consistem em uma dispersão muito fina, composta por uma fase de óleo e uma fase aquosa, que se apresentam como gotas com diâmetro menor que 100 nm. O objetivo deste trabalho é comparar a tecnologia de nanoemulsões com as emulsões convencionais aplicadas às formulações cosméticas. Metodologia: Trata-se de um estudo descritivo em que foi realizado um levantamento bibliográfico acerca da temática de nanoemulsões. Foram utilizadas fontes de base de dados: Science, Lilacs, Scielo e a Biblioteca Virtual em Saúde. A busca bibliográfica considerou artigos publicados entre 2002 à 2019. As nanoemulsões oferecem ao produto melhor valor agregado frente às emulsões convencionais, melhoria da estabilidade, possibilitam a encapsulação de ativos para uma liberação controlada na pele, tendo assim uma melhor aplicação tátil-sensorial. Porém, os estudos ainda são insuficientes para garantir a total segurança, eficácia e qualidade dos produtos desenvolvidos com sistemas nanométricos, uma vez que esses sistemas apresentam maior capacidade de penetração e potencializam os efeitos dos produtos.

As células tronco são conhecidas por serem as células precursoras do corpo humano, pois, por meio delas, todas as outras células especializadas que estruturam os organismos são derivadas. Elas são diferenciadas em células tronco de origem embrionária e células tronco adultas, que, por sua vez, se subdividem de acordo com sua potência, destacando-se as células tronco hematopoiéticas e as células tronco mesenquimais, encontradas em diversos órgãos e tecidos, incluindo dentes. Por esse motivo, a odontologia vem ganhando notoriedade no campo de pesquisa das células tronco, a partir da sua extração da polpa de dentes permanente (DPSC), ligamento periodontal (PDLSC), e principalmente da polpa de dentes decíduos (SHED). Portanto, o que esperar das células tronco mesenquimais adultas como possibilidades na odontologia? Com investigações mais profundas voltadas para a terapia celular regenerativa a partir da odontologia, globalmente poderão ser desvendadas as incógnitas que ainda permeiam os estudos, e, então, teremos um forte potencial de substituição ou potencialização das atuais terapêuticas encontradas no mercado, trazendo grandes avanços na engenharia tecidual e no futuro da saúde mundial.

A crise do sistema penitenciário atual é um tema que gera debates e opiniões conflitantes; as mazelas da atual política carcerária e a violência com que são tratados os internos desses locais muito se assemelha às prisões do período medieval. A ideia de ressocialização fracassa continuamente, tendo em vista que as cadeias não oferecem aos detentos uma assistência eficaz. A lei de execução penal e a constituição federal são constantemente desrespeitadas, e o que impera dentro das prisões é a lei do mais forte sobre o mais fraco. O Brasil vive hoje uma crise no sistema prisional, contudo, a maior parte da sociedade e o poder público fecha os olhos para o que ocorre dentro desses locais que se tornaram depósitos de seres humanos e verdadeiras escolas do crime. Essa pesquisa se debruça sobre as violações aos direitos fundamentais dos detentos que são constantemente violados e busca estabelecer uma relação com os altos índices de reincidência, a pergunta que esse trabalho busca responder é será que segregar e tratar com violência é a melhor forma de recuperar alguém.

O presente trabalho busca a compreensão do estupro de vulnerável em uma visão abrangendo os menores de 14 e maiores de 12 anos de idade. O texto concentra-se no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro. Para sustentar que a vulnerabilidade não é absoluta. É inquestionável que o tipo apresenta uma inovação no ordenamento jurídico-penal.Questiona-se as causas que o delito não pode ser conhecido, quando o agente causador, acreditando esta com pessoa maior de 14 anos, pratica o ato sexual ou qualquer ato libidinoso, incorrendo erro de tipo previsto no artigo 20 do código penal brasileiro.Acreditando-se também causas em que o delito não pode ser reconhecido. A Lei nª 12.015 de 2009, traz algumas mudanças profundas no Código Penal Brasileiro, com a introdução do crime estupro de vulnerável, passa a considerar crime qualquer ato libidinoso “com ou sem consentimento da vítima”, como uma proteção aos menores de quatorze anos, ainda não aptos a fazer uso de sua sexualidade. Mas, demonstra que constantes alterações perante a sociedade, com relação aos menores de 14 anos, estão precocemente adiantando a vida sexual, a qual, abre brecha para a relativização da natureza jurídica da vulnerabilidade em alguns casos especiais. Pretendeu-se, com esta discussão, contribuir com a temática no contexto social brasileiro, nomeadamente no Código Penal Brasileiro.

Este estudo aborda a sexualidade dos portadores de transtornos mentais e como ela é inserida no PTS dos usuários de CAPS do Brasil. Tem como principais objetivos identificar como a educação sexual e reprodutiva é inserida no PTS dos usuários de CAPS no Brasil e identificar quais os impactos dessas ações na vida dos usuários.Trata-se de uma revisão integrativa que contou com a análise de quatro artigos e uma monografia encontradas a partir das produções científicas publicadas na Biblioteca Virtual de Saúde nos últimos cinco anos completos, que compreendem o período de 2017 a 2022. Os resultados foram agrupados em duas principais categorias, onde foi possível identificar o despreparo por parte das equipes de saúde para promover educação sexual, além do estigma e preconceito que muitos profissionais envolvem ao realizar o atendimento holístico das pessoas portadoras de transtornos mentais, pois na maioria das vezes visam a patologia e não o indivíduo. Essa falta de cuidados reflete na vida do usuário, que fica vulnerável a comportamentos sexuais de risco. Com isso, conclui-se que os profissionais das áreas de saúde mental precisam se atualizar por meio da educação permanente sobre educação sexual e reprodutivas na psiquiatria, para que promovam a melhor qualidade de vida para os usuários de CAPS, diminuindo a incidência de IST’s/aids nesse grupo de pessoas.

Introdução: O Plano de Parto (PP) caracteriza-se por ser um documento escrito onde as gestantes expressam de forma antecipada sua expectativa e desejos durante o trabalho de parto e parto, sendo orientado durante o pré-natal realizado por enfermeiros da Atenção Básica atendendo o requisito de humanização.Objetivo: Identificar na literatura científica se a elaboração do Plano de Parto durante o pré-natal na atenção básica vem sendo aplicada; Descrever como ocorre a elaboração do Plano de Parto durante o pré-natal na atenção básica e propor estratégias que facilitem a implementação do plano de parto durante o pré-natal realizado pelo enfermeiro na Atenção Básica. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa exploratória de abordagem qualitativa tendo como método de estudo a revisão integrativa de literatura. Resultados: O trabalho permitiu a identificação de que o plano de parto não é aplicado na maioria das vezes pelo enfermeiro da Atenção Básica. Conclusão: Há necessidade de investir em pesquisas sobre o Plano de Parto, construção de POP sobre PP e investimento pela APS em infraestrutura para uma condição de trabalho adequada dos Enfermeiros.

O presente artigo científico tem como como objetivo apresentar e desenvolver as características inerentes ao abandono afetivo e a responsabilidade civil em casos de desamparo e desamor, observados os limites constitucionais e os princípios fundamentais atinentes às crianças e adolescentes, constante também no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de modo a assegurar uma análise em consonância com às reflexões doutrinárias e os entendimentos jurisprudenciais contemporâneos. O tema em questão é de suma importância para o direito, na medida em que apresenta evolução histórica e que se mostra presente até mesmo nos dias atuais. O objetivo do presente trabalho é demonstrar a relevância e a necessidade do tema perante a sociedade, além de demonstrar que o abandono afetivo transcende os limites distância e do desafeto. Em caso de ausência, os tribunais, assim como a doutrina, tem compreendido em alguns casos que é completamente passível indenização por danos morais consubstanciado no aspecto da responsabilidade civil, tendo em que vista o referido afastamento pode causar sérios problemas psicológicos e sociais na vida do desamparado, retardando e prejudicando o seu desenvolvimento na sociedade.

A escolha do presente tema tem por finalidade analisar decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como também doutrinadores, para entender o posicionamento do judiciário acerca das ações indenizatórias, por danos morais, decorrentes de abandono afetivo paterno. Neste sentido, o artigo discute o posicionamento do tribunal superior em relação à valorização e tutelados vínculos familiares amparados no sentimento; os princípios familiares e a conexão com as necessidades legais as obrigações e direitos do pai em relação ao filho; e as probabilidades de requerer como direito o afeto a ponto de existir a possibilidade da reparação.

Esse é o trabalho de conclusão de curso de Arquitetura e Urbanismo da faculdade Unigranrio, orientado por Álvaro Pilares com o tema: “ACESSO A ARTE: Uma Escola de Belas Artes na Baixada Fluminense.” Nele é proposto a criação de uma Escola de Belas Artes que vá além da sala de aula, mas que agregue entreterimento, cultura e lazer para a região. É proposto uma Escola que ofereça cursos de: Pintura, Escultura, Cenografia, Desenho, Dança, Arte Teatral, Artes Plásticas e Ilustração. São propostos dois blocos: um de escola e um de teatro. Um deck de entrada e um jardim para exposições e eventos

A cirurgia de acesso ao sistema de canais radiculares é uma das principais etapas do tratamento endodôntico, esta deve ser realizada com a finalidade de localização dos canais sem que haja comprometimento no processo de desinfecção, modelagem e obturação, para que assim tenhamos êxito no tratamento. As iatrogenias mais comuns ocorridas durante esta etapa geralmente se dão devido a grandes desgastes além do necessário, podendo prejudicar a estrutura dentaria e seu remanescente. O objetivo do presente trabalho foi avaliar e reunir informações a respeito do acesso endodôntico minimante invasivo (AEMI) baseado em uma revisão de literatura, apresentando aos leitores os mais recentes estudos realizados a respeito dos tipos de acesso endodônticos, onde através de uma análise crítica embasada pode-se qualificar a influência e eficácia no tratamento endodôntico. A seleção de artigos foi realizada através de uma busca nas seguintes bases de dados: Science Direct, Web of Science, PubMed e Scopus. Foram escolhidos artigos que tratavam a respeito do tema de AEMI, assim como os que buscavam avaliar sua relevância em diferentes etapas do tratamento endodôntico, e sua relação quanto a resistência a fratura dos elementos dentais. Artigos que avaliavam a relação do AEMI quanto a localização, limpeza, modelagem e obturação dos canais radiculares também foram selecionados. Em generalidade dos estudos pode-se concluir que não há resultados que demonstrama efetividade do acesso endodôntico minimamente invasivo acerca de um tratamento endodôntico mais satisfatório. Até os dias atuais não foram encontradas evidencias e resultados concludentes em relação ao acesso minimamente invasivo, tanto quanto seus benefícios em relação ao tratamento endodôntico e seu prognóstico quanto ao elemento dental.

O presente artigo científico tem como alvo conceituar os acidentes do trabalho e doenças ocupacionais e salientar a repercussão destes no sistema previdenciário. Através de vasta pesquisa bibliográfica foi possível diferenciar os tipos de acidente do trabalho e de doenças ocupacionais. Assim constatou-se que tais acidentes e doenças refletem no sistema previdenciário aumentando o gasto com o pagamento de benefícios pelo tempo de incapacidade, gerando em determinados casos até pensão por morte. Restou evidente, também, que a maioria dos acidentes do trabalho acontecem por falta de respeito às normas da segurança do trabalho e que a maneira de diminuir os impactos causados no sistema previdenciário é investir em prevenção e na segurança do trabalho.