O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é o programa do Ministério da Educação que financia cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Somente poderá se inscrever no processo seletivo do FIES, referente ao primeiro semestre de 2024, o estudante que, cumulativamente, atender às seguintes condições:
I. Tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos nas provas e nota superior a 0 (zero) na redação;
II. Possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.
Portaria Normativa 10 de 30/04/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º ..................
§ 3º O estudante que se declarar como único membro do grupo familiar deverá comprovar rendimento próprio suficiente para a sua subsistência, na forma do Anexo III.
§ 4º O estudante que se declarar como único membro do grupo familiar e não possuir rendimento próprio suficiente para a sua subsistência deverá declarar a renda do seu grupo familiar, ainda que residente em local diverso do seu domicílio, observados os incisos I e II do caput deste artigo.
1º A Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. A seleção dos estudantes aptos para a contratação do financiamento do FIES, a partir do primeiro semestre de 2016, será efetuada exclusivamente com base nos resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, observadas as demais normas estabelecidas pelo Ministério da Educação, sendo exigida:" (N.R.)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
PORTARIA N.º 209 DE 07/03/18 - FIES A PARTIR DO 1º SEMESTRE DE 2018.
Os estudantes classificados com base no número de vagas do curso, serão pré-selecionados na chamada única. Os demais, não pré-selecionados, serão automaticamente incluídos em lista de espera. O candidato pré-selecionado na modalidade Fies deverá, conforme constatado no inciso I e II do subitem 5.1.1, comparecer ou enviar à CPSA, para validar suas informações em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia imediatamente subsequente ao da complementação da sua inscrição e comparecer ou enviar à um agente financeiro em até 10 (dez) dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da validação da inscrição pela CPSA, com a documentação exigida e especificada nos normativos vigentes para fins de contratação e, uma vez aprovada pelo agente financeiro, formalizar a contratação do financiamento. Conforme edital nº 04 de 18/01/2022, compete exclusivamente ao CANDIDATO certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata este Edital, observadas as vedações previstas nas normas que regulamentam o Fies e nos regulamentos definidos pelo CG-Fies, e as demais exigências previstas na Portaria MEC nº 209, 07/03/2018, e nos demais normativos vigentes que disciplinem o Fies na data de assinatura do contrato de financiamento estudantil.
A apresentação de informações ou documentos falsos implicará a reprovação do estudante no Processo Seletivo do FIES e, se apurada posteriormente à formalização do contrato de financiamento, ensejará seu encerramento, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.
As vagas não ocupadas pelos pré-selecionados serão liberadas aos participantes da Lista de Espera. Esses estudantes devem acompanhar a eventual pré-seleção na página do FIES Seleção, no endereço eletrônico https://acessounico.mec.gov.br/fies,/. Os estudantes participantes da Lista de Espera que forem pré-selecionados, deverão concluir sua inscrição no SisFIES no prazo determinado, contados do dia subsequente ao da pré-seleção. Mais informações pelo site: https://acessounico.mec.gov.br/fies.
| ETAPA | PERÍODO | PROCEDIMENTOS | |
|---|---|---|---|
| Inscrição (MEC) – https://acessounico.mec.gov.br/fies | 22/08/2024 a 27/08/2024 | CANDIDATO | |
| ETAPA | PERÍODO | PROCEDIMENTOS | |
|---|---|---|---|
| Chamada única | |||
| Resultado dos candidatos pré-selecionados | 09/09/2024 | MEC | |
| Complementação das informações da inscrição para candidatos pré-selecionados na chamada única do Fies no endereço https://acessounico.mec.gov.br/fies | 10/09/2024 a 12/09/2024 | CANDIDATO | |
| Lista de Espera | |||
| Os candidatos pré-selecionados deverão complementar sua inscrição no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do dia subsequente ao da divulgação de sua pré-seleção no FiesSeleção. | 16/09/2024 a 29/09/2024 | CANDIDATO | |
Prezados,
Se você foi classificado(a) no processo seletivo FIES 2024.2 para a Unidade Duque de Caxias (Polo na Sede) pelo MEC após a complementação das informações deverá comparecer presencialmente para entrega dos documentos conforme lista.
| DATA | LOCAL | HORÁRIOS |
|---|---|---|
| 11/09/2024 a 11/10/2024 | LABORATÓRIO D BLOCO A415 |
09h30 às 15h |
Campus Barra da Tijuca: [email protected]
Para facilitar coloque o título do e-mail da seguinte forma:
Contratação / Semestre / Nome do candidato / Curso / Turno.
Verifique se houve retorno da CPSA, em resposta a seu e-mail, informando que a mensagem foi recebida e será dado tratamento. Lembrando que são muitos processos e o retorno poderá não acontecer de imediato ao envio de sua mensagem. O contato deve ser feito para sua CPSA, pelo e-mail informado ou presencialmente.
Novas condições de pagamento do FIES aos contratos firmados a partir do 2º semestre de 2015:
Fase de utilização: Durante o período de duração do curso, o estudante pagará, a cada três meses, o valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente ao pagamento de juros incidentes sobre o financiamento.
Fase de carência: Após a conclusão do curso, o estudante terá 18 (dezoito) meses de carência para recompor seu orçamento. Nesse período, o estudante pagará, a cada três meses, o valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente ao pagamento de juros incidentes sobre o financiamento.
Fase de amortização: Encerrado o período de carência, o saldo devedor do estudante será parcelado em até 3 (três) vezes o período financiado da duração regular do curso.
Exemplo:
Um estudante que financiou todo o curso com duração de 4 anos:
Durante o curso: Pagamento trimestral de até R$ 150,00.
Carência: Nos 18 meses após a conclusão do curso, o estudante pagará, a cada três meses, o valor máximo de R$ 150,00.
Amortização: Ao final da carência, o saldo devedor do estudante será dividido em até 12 anos [3 x 4 anos (período financiado do curso).
Ligar 0800-729-0001 ou 4004-0001
Ou se preferir, vá até a agência mais próxima e solicite seu boleto.
Todo semestre é necessário que o aluno faça a renovação do contrato (aditamento) por meio do sistema informatizado FIES (SisFIES). O período para renovação será divulgado pelo FNDE.
O FNDE solicitará ao aluno, por e-mail, que confirme a solicitação do Aditamento. O aluno deverá confirmar se os valores da semestralidade estão corretos, se não estiver rejeite o aditamento, e solicitar orientação sobre os valores. Os procedimentos serão refeitos e, estando correto, confirme o aditamento.
Caso tenha selecionado a opção Reabrir solicitação no SisFIES, será necessário atualizar todas as etapas, conferindo se não há campo obrigatório a ser preenchido e, então, gravar e prosseguir.
Depois de validado o aditamento, os alunos com DRM - Documento de Regularidade de Matrícula não simplificado deverão comparecer ao Atendimento para entregar o protocolo de validação gerado pelo SisFIES e, posteriormente, assinar/retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), que também é assinada pelo representante da comissão.
Todo semestre é necessário que o aluno faça a renovação do contrato (aditamento) por meio do sistema informatizado FIES (SiFES). O período para renovação será divulgado pela CEF.
O estudante deve estar adimplente para realizar o Aditamento de Renovação. Essa condição será verificada no momento da validação do Aditamento pelo estudante e na finalização do Aditamento.
Ressaltamos que a adimplência é verificada nos sistemas Caixa, portanto boletos pagos podem demorar até 5 dias úteis, a depender do canal de pagamento, para contabilizar nos sistemas.
Não é possível realizar o Aditamento de Renovação caso o estudante possua semestres anteriores sem Aditamento ou Suspensão.
Para a solicitação do seu Aditamento NOVO FIES
Para que seja realizada a solicitação do aditamento, é necessário o preenchimento do TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ADITAMENTO NOVO FIES. Este é enviado por e-mail ao aluno, de acordo com o calendário do FIES. Os valores e disciplinas podem ser visualizados em acesso ao Portal > Matrícula > Imprimir comprovante de matrícula ou Financeiro > Exibir Cálculo do Contrato.
Você deverá enviar o documento solicitado para este email ([email protected]) ou entregar no atendimento de sua Unidade.
Após o envio desse documento, o aluno deve acompanhar a liberação do aditamento pelo portal do SiFES (http://sifesweb.caixa.gov.br/.). Devendo confirmar se os valores da semestralidade estão corretos. Caso não esteja, deverá solicitar orientação no atendimento do seu campus, sobre os valores antes de rejeitar o aditamento. Estando correto, confirme o aditamento.
Obs.: Somente é permitido ao estudante diminuir o percentual de financiamento e uma vez diminuído não poderá ser aumentado novamente. Ao diminuir o percentual do financiamento, o valor de coparticipação a ser pago pelo aluno aumenta.
O aluno deve aguardar o envio do e-mail da CPSA informando sobre a disponibilização do DRM para assinatura e retirada, podendo ser:
Aditamento simplificado – quando não há alteração de cláusulas contratuais do financiamento do estudante. Não é necessário levar o DRM ao agente financeiro (Banco).
Aditamento não simplificado – ocorre quando há alguma alteração das cláusulas contratuais do financiamento do estudante que, neste caso, levará a DRM ao agente financeiro (Banco) para formalização do novo contrato, devendo entregar a cópia do Termo Aditivo no atendimento de sua unidade.
Atenção ao prazo de comparecimento ao agente financeiro.
Aditamento - Comunicado FNDE
Aditamento - Comunicado NOVO FIES CAIXA
A dilatação é o aumento do prazo de utilização do financiamento.
FNDE: Por até 2 (dois) semestres consecutivos, caso o estudante não tenha concluído o curso até o último semestre do financiamento. Deverá ser solicitada pelo estudante no período estabelecido pelo agente operador, para a realização do aditamento de renovação semestral. Após a solicitação no sistema, deverá comunicar, para que o pedido seja aprovado pela Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da Instituição de Ensino Superior e, em seguida, o estudante deverá efetuar o aditamento de renovação do financiamento para o semestre dilatado.
CEF: O estudante pode solicitar a dilatação somente de um semestre por vez. O limite são de 04 (quatro) dilatações, porém o valor de todos os semestres dilatados não poderá ultrapassar o dobro do valor do último semestre contratado regularmente. A dilatação do prazo de utilização do financiamento poderá ser realizada pelo estudante até o 15º dia do mês subsequente ao término do período de utilização do Fies. Após a dilatação, o estudante deve realizar o aditamento de renovação do semestre vigente.
Caso em um determinado semestre o estudante não se utilize dos serviços educacionais, cabe ao mesmo solicitar a suspensão do contrato de financiamento, podendo ser suspenso por até 2 semestres consecutivos, devido a própria solicitação, e a aprovação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) do local de oferta de curso.
Integral: na situação em que o estudante não realizou o aditamento de renovação do semestre vigente, a suspensão é integral e pode ser realizada dentro do calendário do semestre definido para aditamento e suspensão. Não haverá repasse de parte financiada de nenhum mês do referido semestre, porém a coparticipação permanece em dívida até o mês da efetivação da suspensão.
Parcial: na situação em que o estudante realizou o aditamento de renovação do semestre vigente, a suspensão é parcial. Haverá repasse da parte financiada até o mês da efetivação da suspensão, bem como a coparticipação permanece em dívida até a data em questão. Para demandar a suspensão do primeiro semestre, a solicitação deve ser realizada até 15 de maio. Para a suspensão do segundo semestre, a solicitação deve ser realizada até 15 de novembro. Ou seja, a solicitação de suspensão deve ser realizada entre os dias 01 e 15 de maio ou novembro.
Apenas realizar o trancamento da matrícula na Instituição de Ensino, não resulta na suspensão do contrato de financiamento junto à CAIXA. É necessário efetuar o registro da solicitação de suspensão no SIFES, e a IES efetuar a validação.
Não é possível suspender o semestre vigente, caso o semestre anterior esteja sem aditamento ou suspensão.
Art. 2º - O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses.
Art. 4º - O estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino na forma dos arts. 2º e 3º poderá permanecer com o financiamento, desde que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino:
I - Esteja com a adesão ao FIES vigente e regular e o curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, na forma do regulamento do Fundo, no momento da solicitação da transferência no SisFIES;
II - Esteja com a adesão ao Fundo Garantidor de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do Fundo.
Art. 11 - O estudante deverá assumir, com recursos próprios, os encargos educacionais decorrentes de elevação no prazo remanescente para conclusão do curso quando motivada por transferência de instituição de ensino após 18 (dezoito) meses do início da utilização do FIES.
Conforme o Art.2° da Portaria Normativa n° 25/2011, o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. Já a transferência, com mudança do curso, quando realizada entre instituições de ensino distintas, não está condicionada a essa limitação.
Entretanto, quando realizada a transferência após 18 (dezoito) meses de contratação, é mantido o prazo original de financiamento, sendo abatidos os semestres já utilizados na instituição/curso onde o contrato foi originalmente contratado, conforme o Art. 11 da Portaria Normativa n°25/2011 citado anteriormente.
Assim, se o estudante já utilizou 5 (cinco) semestres na Instituição de Ensino Superior de origem e contratou o financiamento para 10 (dez) semestres, referidos semestres serão abatidos do período de utilização do curso originalmente contratado.
Apresentar no Atendimento de seu Campus de origem protocolo de DRT (Documento de Regularidade de Transferência), gerado pelo FIES para aditamento de transferência.
Não será acatada solicitação que constar no SisFIES sem a entrega do protocolo de DRT no atendimento.
*Entregar protocolo no Campus de origem imediatamente após validação para que haja tempo hábil para realização dos procedimentos necessários pela CPSA Unigranrio.
Medicina – precisa participar do processo seletivo de transferência externa, conforme edital da Unigranrio.
Outros Cursos – solicitar a transferência acadêmica para a Unigranrio, a partir daí, terá ciência das disciplinas a serem cursadas.
Estando de acordo com o período acadêmico que for inserido, o aluno solicita a transferência do FIES para a Unigranrio. A solicitação de transferência do financiamento é feita pelo portal do aluno no FIES.
NOVO FIES / CEF – o sistema, no ato da transferência, verifica a média aritmética obtida pelo estudante na nota do ENEM, utilizada para sua admissão no FIES.
Somente será permitida a transferência do FIES se sua média aritmética sido igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente.
FIES / FNDE – O aluno realiza a solicitação pelo seu portal do financiamento.
Feita a solicitação, o aluno informa a IES de origem e pede para validar a transferência do financiamento para a Unigranrio. Validada, o aluno entrega no Atendimento de seu Campus de destino o protocolo de confirmação da transferência, juntamente com os documentos necessários para avaliação de permanência no financiamento. Mais informações no Atendimento de seu campus/unidade.
Somente o aluno apto ao financiamento terá a validação de transferência do financiamento para a Unigranrio.
Para manutenção do financiamento, o FIES exige aproveitamento acadêmico (aprovação) de no mínimo 75% das disciplinas cursadas em cada período letivo.
Exemplificando: um estudante que cursa quatro disciplinas em um período letivo deverá ser aprovado em, pelo menos, três disciplinas, ou seja, aprovação de 75%; se aprovado em duas disciplinas seu aproveitamento foi de 50%.
O baixo aproveitamento será registrado para o FIES, mantido o financiamento até o segundo baixo aproveitamento e a partir do terceiro baixo aproveitamento haverá o encerramento do financiamento e o aluno deverá arcar com as despesas do curso.
